O que é LGPD? 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, com plena vigência em 1º de agosto de 2021, e tem como objetivo regular a forma como os dados pessoais devam ser utilizadas por qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, a fim de proteger os direitos fundamentais, dentre os quais, a liberdade e a privacidade. A LGPD é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD.

A LGPD busca assegurar a qualquer pessoa no Brasil o direito sobre seus dados pessoais, que são todos os dados que podem identificar alguém, como o nome completo, números de documentos (RG, CPF, CNH, entre outros), endereço, data e local de nascimento, gênero, número de telefone, dados de localização. Além disso, a LGPD considera como dados pessoais a origem racial ou étnica, orientação sexual, biometria, dados genéticos e informações de saúde, religião, opiniões políticas, entre outros. Esses são considerados dados sensíveis pela LGPD, e são usados para fins de discriminação.

Principais pontos tratados pela LGPD. 

Art. 2º da lei n.º 13.709/14. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A Perfeito Empreendimentos Imobiliários trabalha em plena conformidade com a lei de proteção de dados, para que todos os clientes e usuários, sintam-se seguros ao  navegar em nosso site e qualquer outro canal digital.  Caso tenha duvidas entre em contato via e-mail; contato@perfeitoimoveis.com.br;